- O Regulamento relativo aos mercados de criptoativos (MiCA) aplica-se integralmente desde 30 de dezembro de 2024. Os prestadores de serviços de criptoativos precisam de autorização da autoridade do seu Estado-Membro de origem e podem depois servir clientes em toda a UE.
- Os prestadores que já operavam ao abrigo do direito nacional puderam continuar, no máximo, até 1 de julho de 2026. Vários países escolheram uma data de fim anterior.
- A diretiva fiscal DAC8 aplica-se desde 1 de janeiro de 2026. Os prestadores recolhem dados dos seus utilizadores na UE e as autoridades fiscais trocam-nos.
- O Regulamento relativo às transferências de fundos (Transfer of Funds Regulation) aplica-se às transferências de cripto desde 30 de dezembro de 2024 (a “travel rule”).
Três leis da UE aplicam-se em todos os Estados-Membros: uma sobre autorização (MiCA), uma sobre comunicação fiscal (DAC8) e uma sobre transferências (o Regulamento relativo às transferências de fundos). Cada país acrescenta o seu próprio supervisor, regras fiscais e prazos, que constam das páginas dos países. Esta página é informação geral, não é aconselhamento jurídico nem fiscal.
MiCA: autorização e proteção dos investidores
Segundo a Comissão Europeia, o MiCA abrange a emissão de criptoativos e os serviços prestados em relação a criptoativos que não são abrangidos por outra legislação da UE em matéria de serviços financeiros. Entrou em vigor em junho de 2023 e aplica-se integralmente desde 30 de dezembro de 2024. Estabelece regras em quatro domínios:
- Proteção dos investidores: os potenciais clientes e os detentores de criptoativos têm de ser informados sobre as características, as funções e os riscos.
- Organização: requisitos organizacionais, operacionais e prudenciais para os emitentes de criptoativos e para os prestadores de serviços de criptoativos.
- Integridade do mercado: regras para evitar a manipulação do mercado e a utilização de informação privilegiada.
- Branqueamento de capitais: os prestadores de serviços de criptoativos constam da lista de entidades obrigadas no quadro da UE de combate ao branqueamento de capitais.
Autorização e o passaporte da UE
Uma empresa que queira prestar serviços de criptoativos candidata-se à autorização junto da autoridade competente do seu Estado-Membro de origem. Uma vez autorizada, pode prestar serviços de criptoativos em toda a UE, quer estabelecendo-se, inclusive através de uma sucursal, quer prestando serviços a partir de outro país. Não precisa de presença física no país de acolhimento quando serve clientes a partir de outro país.
Algumas empresas financeiras seguem um caminho mais curto. Uma instituição de crédito pode prestar serviços de criptoativos se o notificar à sua autoridade de origem pelo menos 40 dias úteis antes de os prestar pela primeira vez.
O período transitório
Nos termos do artigo 143.º, n.º 3, do MiCA, as empresas que prestavam serviços de criptoativos ao abrigo do direito nacional antes de 30 de dezembro de 2024 podiam continuar até 1 de julho de 2026 ou até uma decisão sobre a sua autorização, consoante o que ocorresse primeiro. O regulamento permite também um procedimento de autorização simplificado para as empresas que já estavam autorizadas ao abrigo do direito nacional em 30 de dezembro de 2024 (artigo 143.º, n.º 6). Cada Estado-Membro decidiu quanto tempo durava o seu próprio período transitório, até ao máximo.
| País | Fim do período transitório nacional, tal como o lemos |
|---|---|
| Países Baixos | 30 de junho de 2025 |
| Alemanha | O mais tardar no final de 31 de dezembro de 2025 |
| Portugal | 1 de julho de 2026, ou antes, se houver decisão |
Verificar um prestador
A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) publica um registo MiCA provisório em cinco ficheiros: livros brancos de criptoativos que não sejam stablecoins, emitentes de criptofichas referenciadas a ativos, emitentes de criptofichas de moeda eletrónica, prestadores de serviços de criptoativos autorizados e entidades não conformes. É atualizado semanalmente. A ESMA avisa que os livros brancos do seu registo não foram analisados nem aprovados por nenhuma autoridade competente. A autoridade do seu próprio país publica também a sua lista, para a qual as páginas dos países remetem.
DAC8: comunicação fiscal
A Diretiva (UE) 2023/2226 do Conselho, conhecida como DAC8, alarga a troca automática de informações fiscais na UE aos criptoativos. As suas regras sobre diligência devida e comunicação pelos prestadores de serviços de criptoativos refletem o Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) da OCDE.
- A partir de 1 de janeiro de 2026, os prestadores recolhem dados sobre as transações de criptoativos comunicáveis de todos os utilizadores residentes na UE.
- Quem: todos os prestadores de serviços de criptoativos estabelecidos na UE, independentemente da dimensão, comunicam as transações de clientes residentes na UE.
- Quando: segundo a Comissão Europeia, a comunicação é devida no prazo de nove meses após o fim do primeiro ano abrangido, ou seja, entre 1 de janeiro e 30 de setembro de 2027. Cada país fixa para os prestadores um prazo próprio, anterior.
- Também abrangido: a diretiva alarga a comunicação pelas instituições financeiras à moeda eletrónica e às moedas digitais de bancos centrais.
Para os prazos nacionais, ver os Países Baixos, a Alemanha e Portugal.
O Regulamento relativo às transferências de fundos (a travel rule)
O Regulamento (UE) 2023/1113 alarga a travel rule às transferências de criptoativos. Aplica-se integralmente em toda a UE desde 30 de dezembro de 2024. Os prestadores de serviços de criptoativos têm de enviar dados sobre o ordenante e o beneficiário com cada transferência. Nas transferências superiores a 1.000 € de ou para uma carteira auto-hospedada (unhosted), o prestador tem de verificar que a carteira pertence ao seu cliente ou é controlada por ele, e pode também fazê-lo nas transferências mais pequenas, se o risco o exigir.
Fontes
- European Commission: Crypto-assets (MiCA) (última verificação outubro de 2026)
- ESMA: Markets in Crypto-Assets Regulation (MiCA) (última verificação outubro de 2026)
- ESMA: MiCA, Article 62, application for authorization as a crypto-asset service provider (última verificação outubro de 2026)
- ESMA: MiCA, Article 60, provision of crypto-asset services by certain financial entities (última verificação outubro de 2026)
- European Commission: DAC8 (última verificação outubro de 2026)
- EUR-Lex: Council Directive (EU) 2023/2226 (última verificação outubro de 2026)
- EUR-Lex: Regulation (EU) 2023/1113 on information accompanying transfers of funds and certain crypto-assets (última verificação outubro de 2026)
- DNB: Transfer of Funds Regulation (TFR) (última verificação outubro de 2026)
Esta página é informação geral, não é aconselhamento jurídico nem fiscal. As regras e as taxas mudam, por isso consulte as fontes oficiais acima antes de agir.